Unidade de Pronto Atendimento Maria Esther Souto Carvalho - UPA Imbiribeira
Informações Gerais
COMPETENCIAS E LEGISLACAO
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06/08/2026
LEI MUNICIPAL Nº17.875/2013
15/06/2026
LEI ESTADUAL Nº 16.155/2017
15/06/2026
MATRIZ DE COMPETÊNCIAS
15/06/2026
LEI FEDERAL Nº 9.637/1998
15/06/2026
LEI FEDERAL Nº 12.527/2011
15/06/2026
LEI ESTADUAL Nº 11.743/2000
15/06/2026
LEI ESTADUAL Nº 14.248/2010
15/06/2026
LEI ESTADUAL Nº 14.804/2012
15/06/2026
LEI ESTADUAL Nº 38.787/2012
15/06/2026
LEI ESTADUAL Nº 15.210/2013
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